Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 29/07/2024

Autoria: VITOR NARESSI NETTO

Assunto: REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais, que seja incluído e apreciado sob regime de urgência, na presente Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 178/2024, de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar o Poder Executivo abrir de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 200.000,00, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.616/2024, destinado ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde para aquisição de exames Laboratoriais, através da Secretaria Municipal de Saúde.