Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 29/07/2024

Situação: Arquivado

Autoria: VITOR NARESSI NETTO

Assunto: REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais, que seja incluído e apreciado sob regime de urgência, na presente Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 175/2024, de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, nos termos da Portaria GM/MS nº 4.636/2024, destinado ao custeio das ações educativas de promoção, prevenção, avaliação e recuperação da saúde bucal em apoio ao Programa Saúde na Escola — PSE, através da Secretaria Municipal de Saúde.