Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 22/07/2024

Situação: Aprovada

Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS

Assunto: REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais, que seja incluído e apreciado sob regime de urgência, na presente Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 170/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao artigo 29 da Lei nº 1.695, de 25 de março de 1986 e suas alterações.