Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 22/07/2024

Situação: Aprovada

Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS

Assunto: REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais, que seja incluído e apreciado sob regime de urgência, na presente Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 167/2024, de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado ao repasse às Entidades do Terceiro Setor, nos termos da Resolução SS nº 198, de 29 de dezembro de 2023, da Secretaria de Estado da Saúde.