Projeto de Lei Nº 197/2024
Tipo: Executivo
Data: 17/09/2024
Protocolo: 00100/2024
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Administração - PM
Assunto: Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) após apontamento do Tribunal de Contas da União
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 144-2024 - crédito adicional especial (excesso) R$ 9.415,31 - Prot 4848-2024 | 17/09/2024 | 807,6 KB | ||
| 6453 | 30/10/2024 | 157,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Administração - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 24/10/2024
Complemento: Lei aprovada.
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Administração - PM
Envio: 08/10/2024 - Prazo: 30/10/2024
Objetivo: Para Providências
Complemento: Envio do Autógrafo de Lei nº 6476/2024
Resposta: 30/10/2024
Complemento: Lei aprovada.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 6453 ao Projeto de Lei Nº 197/2024
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 08/10/2024
Objetivo: Para assinatura
Complemento: Autógrafo anexado ao Projeto de Lei nº 197_2024.
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR
Envio: 17/09/2024
Objetivo: Para Providências
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2024
Envio: 17/09/2024
Objetivo: Para Providências
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2024
Envio: 17/09/2024
Objetivo: Para Providências
Resposta: 08/11/2024
Complemento: Recebido
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2024
Envio: 17/09/2024
Objetivo: Para Providências
Resposta: 08/11/2024
Complemento: Recebido
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2024
Envio: 17/09/2024
Objetivo: Para Providências
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2024
Envio: 17/09/2024
Objetivo: Para Providências
Resposta: 08/11/2024
Complemento: Recebido
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2024
Envio: 17/09/2024
Objetivo: Para Providências
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2024
Envio: 17/09/2024
Objetivo: Para Providências
Resposta: 08/11/2024
Complemento: Recebido
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA 2024
Envio: 17/09/2024
Objetivo: Para Providências
Resposta: 08/11/2024
Complemento: Recebido
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E PESSOAS PORTADOREAS DE DOENÇAS RARAS 2024
Envio: 17/09/2024
Objetivo: Para Providências
Resposta: 08/11/2024
Complemento: Recebido
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2024
Envio: 17/09/2024
Objetivo: Para Providências
Remetente: Diogo Cano Montebelo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 17/09/2024
Objetivo: Para Providências
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diogo Cano Montebelo
Envio: 17/09/2024
Complemento: Projeto de lei nº 197/2024, que autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) após apontamento do Tribunal de Contas da União
Resposta: 17/09/2024
Complemento: Parecer Jurídico positivo acerca do PL 197/2024.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 197/2024
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 17/09/2024
Complemento: Projeto de lei nº 197/2024, que autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) após apontamento do Tribunal de Contas da União
Remetente: Secretaria de Administração - PM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/09/2024
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 197/2024 | 17/09/2024 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 197/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) após apontamento do Tribunal de Contas da União
Autoria: Diogo Cano Montebelo |
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| Parecer Nº 12/2024 ao Projeto de Lei Nº 197/2024 | 19/09/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 197/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) após apontamento do Tribunal de Contas da União
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2024 |
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| Parecer Nº 13/2024 ao Projeto de Lei Nº 197/2024 | 19/09/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 197/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) após apontamento do Tribunal de Contas da União
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E PESSOAS PORTADOREAS DE DOENÇAS RARAS 2024 |
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| Parecer Nº 14/2024 ao Projeto de Lei Nº 197/2024 | 19/09/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 197/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) após apontamento do Tribunal de Contas da União
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA 2024 |
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| Parecer Nº 15/2024 ao Projeto de Lei Nº 197/2024 | 19/09/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 197/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) após apontamento do Tribunal de Contas da União
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2024 |
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| Parecer Nº 16/2024 ao Projeto de Lei Nº 197/2024 | 19/09/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 197/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) após apontamento do Tribunal de Contas da União
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2024 |
|
| Parecer Nº 17/2024 ao Projeto de Lei Nº 197/2024 | 19/09/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 197/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) após apontamento do Tribunal de Contas da União
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2024 |
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| Parecer Nº 18/2024 ao Projeto de Lei Nº 197/2024 | 19/09/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 197/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) após apontamento do Tribunal de Contas da União
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2024 |
|
| Parecer Nº 19/2024 ao Projeto de Lei Nº 197/2024 | 19/09/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 197/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) após apontamento do Tribunal de Contas da União
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2024 |
|
| Parecer Nº 20/2024 ao Projeto de Lei Nº 197/2024 | 19/09/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 197/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) após apontamento do Tribunal de Contas da União
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2024 |
|
| Parecer Nº 21/2024 ao Projeto de Lei Nº 197/2024 | 19/09/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 197/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) após apontamento do Tribunal de Contas da União
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2024 |
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| Parecer Nº 22/2024 ao Projeto de Lei Nº 197/2024 | 19/09/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 197/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) após apontamento do Tribunal de Contas da União
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR |
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| Autógrafo Nº 6476/2024 ao Projeto de Lei Nº 197/2024 | 08/10/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 197/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) após apontamento do Tribunal de Contas da União
Autoria: Presidência |
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| Publicação Nº 2/2024 | 08/10/2024 | Publicação da Lei nº 6.453, Edição 134, Ano11, de 08 de outubro de 2024 | |
| Lei Ordinária Nº 6453 ao Projeto de Lei Nº 197/2024 | 24/10/2024 |
Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 197/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) após apontamento do Tribunal de Contas da União
Autoria: Secretaria de Administração - PM |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 3239ª Sessão Ordinária de 2024 | 30/09/2024 | Leitura |
| Ordem do dia | 3240ª Sessão Ordinária de 2024 | 07/10/2024 | 2ª Discussão |
Votações
3239ª Sessão Ordinária de 2024
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (8) - CARLOS LUIZ DE DEUS, CÉSAR RAMOS DA COSTA, JEFERSON RICARDO DO COUTO, LUCIANA BATISTA, NATAL FURLAN, PAULO SÉRGIO SOARES DA SILVA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - CÍCERO JUSTINO DA SILVA
Ausente (1) - VITOR NARESSI NETTO
Resultado: Aprovado
3240ª Sessão Ordinária de 2024
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (9) - CARLOS LUIZ DE DEUS, CÉSAR RAMOS DA COSTA, JEFERSON RICARDO DO COUTO, LUCIANA BATISTA, NATAL FURLAN, PAULO SÉRGIO SOARES DA SILVA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, VITOR NARESSI NETTO, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - CÍCERO JUSTINO DA SILVA
Resultado: Aprovado