Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 197/2024
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 17/09/2024
Situação: Aprovada
Autoria: Diogo Cano Montebelo
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 197/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) após apontamento do Tribunal de Contas da União
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 197-2024 - Parecer - Documento Assinado | 17/09/2024 | 630,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 197/2024 | 17/09/2024 | Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) após apontamento do Tribunal de Contas da União |