Parecer Nº 18/2024 ao Projeto de Lei Nº 197/2024
Data: 19/09/2024
Protocolo: 00150/2024
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 197/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) após apontamento do Tribunal de Contas da União
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Justiça - Documento Assinado | 23/09/2024 | 741,5 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2024
Envio: 19/09/2024
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 197/2024 | 17/09/2024 | Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) após apontamento do Tribunal de Contas da União |