Autógrafo Nº 6476/2024 ao Projeto de Lei Nº 197/2024
Data: 08/10/2024
Protocolo: 00368/2024
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 197/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) após apontamento do Tribunal de Contas da União
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo de lei nº 6476_24_PL_197_24 | .doc | 08/10/2024 | 173,5 KB | |
| Autógrafo de lei nº 6476_24_PL_197_24 | 08/10/2024 | 403,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 197/2024 | 17/09/2024 | Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) após apontamento do Tribunal de Contas da União |