Publicação Nº 2/2024
Data: 08/10/2024
Assunto: Publicação da Lei nº 6.453, Edição 134, Ano11, de 08 de outubro de 2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Publicação Lei 6.453, de 08_10_2024 - Diário Eletrônico nº 135 | 09/10/2024 | 243,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 197/2024 | 17/09/2024 |
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) após apontamento do Tribunal de Contas da União
Autoria: Secretaria de Administração - PM |