Projeto de Lei Nº 4/1964
Data: 12/02/1964
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: ACRESCENTA-SE À LEI Nº 290, NO CAPÍTULO IV, AO ARTIGO 112 O ITEM VII COM A SEGUINTE REDAÇÃO: VII - ESTABELECIMENTOS PARA VENDA DE LIVROS E ARTIGOS ESCOLARES, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, ATÉ ÀS 21 HORAS.
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| PLE0004_1964 | 30/01/2017 | 393,2 KB |