Projeto de Lei Nº 28/1964
Data: 03/11/1964
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: O FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL TERÁ DIREITO NO FIM DE CADA PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTÍNUOS OU NÃO, A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL MUNICIPAL E AUTÁRQUICO, CALCULADO A RAZÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) SÔBRE O VALOR DOS VENCIMENTOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0028_1964 | 30/01/2017 | 711,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 765 | 06/11/1964 |
O FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL TERÁ DIREITO NO FIM DE CADA PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTÍNUOS OU NÃO, A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL MUNICIPAL E AUTÁRQUICO, CALCULADO A RAZÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) SÔBRE O VALOR DOS VENCIMENTOS.
Autoria: FAUSTO VICTORELI |