Projeto de Lei Nº 29/1964
Data: 01/09/1964
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: O SERVIDOR PÚBLICO GOZARÁ, OBRIGATÓRIAMENTE, 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS POR ANO, OBSERVADA A ESCALA QUE FOR APROVADA.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLE0029_1964 | 30/01/2017 | 428,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 766 | 06/11/1964 |
O SERVIDOR PÚBLICO GOZARÁ, OBRIGATÓRIAMENTE, 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS POR ANO, OBSERVADA A ESCALA QUE FOR APROVADA.
Autoria: FAUSTO VICTORELI |