Projeto de Lei Nº 36/1964
Data: 02/12/1964
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: CONCEDE-SE AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO EFETIVO, INTERINOS E SUBSTITUTOS AOS INATIVOS EAOS PENSIONISTAS MUNICIPAIS, O "ABONO DE NATAL", CALCULADO COM BASE NO MAIOR VENCIMENTO FIXO OU PROVENTO OU PENSÃO RECEBIDOS NO EXERCÍCIO CORRENTE, EXCLUÍDOS OS BENEFÍCIOS DA SEXTA-PARTE, PERCENTAGENS, COMISSÕES, PRÓ-LABORE OU OUTRO QUALQUER ADICIONAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0036_1964 | 30/01/2017 | 534,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 772 | 10/12/1964 |
CONCEDE-SE AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO EFETIVO, INTERINOS E SUBSTITUTOS AOS INATIVOS EAOS PENSIONISTAS MUNICIPAIS, O "ABONO DE NATAL", CALCULADO COM BASE NO MAIOR VENCIMENTO FIXO OU PROVENTO OU PENSÃO RECEBIDOS NO EXERCÍCIO CORRENTE, EXCLUÍDOS OS BENEFÍCIOS DA SEXTA-PARTE, PERCENTAGENS, COMISSÕES, PRÓ-LABORE OU OUTRO QUALQUER ADICIONAL.
Autoria: FAUSTO VICTORELI |