Projeto de Lei Nº 13/1966
Data: 29/08/1966
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS", NAS TRANSMISSÕES REALIZADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO DESTA LEI E ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO DE 1966, SERÁ CALCULADO E COBRADO NA BASE DE 6% SÔBRE O VALOR DA COISA TRANSMITIDA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0013_1966 | 30/01/2017 | 351,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 806 | 31/08/1966 |
O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS", NAS TRANSMISSÕES REALIZADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO DESTA LEI E ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO DE 1966, SERÁ CALCULADO E COBRADO NA BASE DE 6% SÔBRE O VALOR DA COISA TRANSMITIDA.
Autoria: FAUSTO VICTORELI |