Indicação Nº 54/1978
Data: 16/05/1978
Autoria: ROBERTO BRUNO
Assunto: INDICO AO SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE EA CONVENIÊNCIA DA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI VISANDO CONCEDER INSENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LICENÇA DE OBRAS À ENTIDADES ASSISTENCIAS E FILANTRÓPICAS DE NOSSA CIDADE, DESDE QUE O INTERÊSSE PÚBLICO ESTEJA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.
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| IND0054_1978 | 23/03/2017 | 42,5 KB |