Projeto de Lei Nº 20/1966
Data: 22/11/1966
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: CONCEDEM-SE AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO EFETIVO, INTERINOS E SUBSTITUTOS, AOS INATIVOS E AOS PENSIONISTAS MUNICIPAIS, O "ABONO DE NATAL" CALCULADO COM BASE NO MAIOR VENCIMENTO FIXO OU PROVENTO OU PENSÃO RECEBIDOS NO EXERCÍCIO CORRENTE, EXCLUÍDOS OS BENEFÍCIOS DA SEXTA-PARTE, PERCENTAGENS, COMISSÕES, PRÓ-LABORE OU OUTRO QUALQUER ADICIONAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0020_1966 | 30/01/2017 | 283,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 814 | 09/12/1966 |
CONCEDEM-SE AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO EFETIVO, INTERINOS E SUBSTITUTOS, AOS INATIVOS E AOS PENSIONISTAS MUNICIPAIS, O "ABONO DE NATAL" CALCULADO COM BASE NO MAIOR VENCIMENTO FIXO OU PROVENTO OU PENSÃO RECEBIDOS NO EXERCÍCIO CORRENTE, EXCLUÍDOS OS BENEFÍCIOS DA SEXTA-PARTE, PERCENTAGENS, COMISSÕES, PRÓ-LABORE OU OUTRO QUALQUER ADICIONAL.
Autoria: FAUSTO VICTORELI |