Projeto de Lei Nº 7/1949
Data: 14/02/1949
Autoria: SEBASTIÃO DOMINGUES
Assunto: FICA INTRODUZÍDO NO ART. 4º, DA LEI Nº 71, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1948, O PARÁGRAFO SEGUINTE:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0007_1949 | 24/01/2017 | 291,6 KB |
Data: 14/02/1949
Autoria: SEBASTIÃO DOMINGUES
Assunto: FICA INTRODUZÍDO NO ART. 4º, DA LEI Nº 71, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1948, O PARÁGRAFO SEGUINTE:
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