Projeto de Lei Nº 24/1966
Data: 13/12/1966
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: DISPÕE SÔBRE OS FATOS GERADORES, A INCIDÊNCIA, AS ALÍQUOTAS, O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO FISCAL A ÊLES PERTINENTES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0024_1966 | 30/01/2017 | 14,1 MB |