Projeto de Lei Nº 8/1949
Data: 22/02/1949
Autoria: SEBASTIÃO DOMINGUES
Assunto: A LETRA H, DO ARTº 30º, DA LEI Nº 62, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1948, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: " AS PEQUENAS INDUSTRIAS DOMICILIARES COM VOLUMES DE NEGÓCIOS ATÉ CR$ 12.000,00
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| PLE0008_1949 | 24/01/2017 | 233,7 KB |