Projeto de Lei Nº 16/1967
Data: 10/04/1967
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: AUTORIZA-SE O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER A DIVIDA ATIVA, INSCRITA NA CONTADORIA MUNICIPAL, DOS CONTRIBUINTES QUE FIRMAREM COMPROMISSO DE LIQUIDAÇÃO, CUJO DÉBITO SERÁ PAGO 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL NA ASSINATURA E O RESTANTE ATÉ 8 (OITO) PRESTAÇÕES MENSAIS E IGUAIS, ACRESCIDO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACÔRDO COM O ARTIGO 19 - PARÁGRAFO 1º E 2º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0016_1967 | 30/01/2017 | 251 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 833 | 19/04/1967 |
AUTORIZA-SE O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER A DIVIDA ATIVA, INSCRITA NA CONTADORIA MUNICIPAL, DOS CONTRIBUINTES QUE FIRMAREM COMPROMISSO DE LIQUIDAÇÃO, CUJO DÉBITO SERÁ PAGO 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL NA ASSINATURA E O RESTANTE ATÉ 8 (OITO) PRESTAÇÕES MENSAIS E IGUAIS, ACRESCIDO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACÔRDO COM O ARTIGO 19 - PARÁGRAFO 1º E 2º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Autoria: FAUSTO VICTORELI |