Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 19/04/1983

Autoria: BANCADA PDS

Assunto: INDÍCO AO SENHOR PREFEITO MUNÍCÍPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, QUE ESTUDE A POSSÍBILIDADE E CONVENIÊNCIA DE CONCEDER DESCONTO NO IMPOSTO PREDÍAL A PARTIR, DA 2. PARCELA, CUJO PRAZO VENCE NO FINAL DO MES DE MAIO, NAS SEGUINTES BASES: A) AUMENTO ATÉ 150%, DESCONTO DE 0,0%; B) AUMENTO DE 151% Á 200%, DESCONTO DE 5%, TOTALIZANDO - 20% NO ANO; C) AUMENTO DE 201% A 250%, DESCONTO DE 8%, TOTALÍZANDO - 32% NO ANO; D) AUMENTO MAIOR QUE 251%, DESCONTO DE 10%, TOTALIZANDO - 40% NO ANO.