Projeto de Lei Nº 1/1968
Data: 13/02/1968
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: AUTORIZA-SE O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER A DIVIDA ATIVA, INSCRITA NA CONTADORIA MUNICIPAL, DOS CONTRIBUINTES QUE FIRMARAM COMPROMISSO DE LIQUIDAÇÃO, CUJO DÉBITO SERÁ PAGO 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA ASSINATURA E O RESTANTE ATÉ 8 (OITO) PRESTAÇÕES MENSAIS E IGUAIS, ACRESCIDO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACÔRDO COM O ARTIGO 19º - PARÁGRAFOS 1º E 2º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0001_1968 | 27/04/2017 | 225,1 KB |