Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 03/04/1984

Autoria: ANGÉLICO BERRETA

Assunto: INDICO AO SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS, VISANDO DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLI- CA O MENCIONADO LOTE Nº 01, DA QUADRA 02, DO LOTEAMENTO VILA CONSTITUIÇÃO, PARA FUTURA DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU CONTENCIOSA, DETERMINANDO AINDA S. EXA. O PREFEITO MUNICIPAL, AO SETOR COMPETENTE, QUE QUANDO DO EXAME DOS PROJETOS DE LOTEAMENTOS PARA APROVAÇÂO, TAL FATO NÃO ACONTEÇA DENTRO DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.