Projeto de Lei Nº 10/1969
Data: 15/04/1969
Autoria: IVO XAVIER FERREIRA
Assunto: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR COMPROMISSO COM OS CONTRIBUINTES DEVEDORES DA DIVIDA ATIVA LANÇADA ATÉ À DO EXERCÍCIO DE 1968, PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO, INCLUSIVE MULTA E JUROS, SE HOUVER, EM ATÉ 20 (VINTE) PARCELAS MENSAIS E IGUAIS NÃO PODENDO CADA PARCELA SER INFERIOR A NCR$ 5,00 (CINCO CRUZEIROS NOVOS)
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| PLE0010_1969 | 31/01/2017 | 648,3 KB |