Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 13/02/1986

Autoria: ORLANDO PION

Assunto: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DOS MEIOS REGIMENTAIS, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE E A CONVENIÊNCIA DE ISENTAR DE I.P.T.U. (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) O PROPRIETÁRIO QUE POSSUI UMA ÚNICA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO ATÉ O LIMITE DE 70 M2 DE CONSTRUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O AGRACIADOS COM A ISENÇÃO, SERÃO PESSOAS POBRES E MERECEM O INCENTIVO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.