Indicação Nº 135/1986
Data: 17/06/1986
Autoria: ORLANDO PION
Assunto: INDICO AO SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÊS DOS MEIOS REGIMENTAIS, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENVIAR PROJETO DE LEI A ESTA CASA DE LEIS, NO SENTIDO DE AITERAR O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1707/86 (QUE ENQUADRA OS FUNCIONÁRIOS INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL) ENQUADRANDO-OS A NARTIR DA 02 DE MARÇO DE 1986, RESQUARDANDO O DIREITO DOS APOSENTADOS DA MUNICIPALIDADE QUE FORAM PREJUDICADOS EM COTEJO COM OS INATIVOS DA EDILIDADE.
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