Projeto de Lei Nº 57/1969
Data: 14/11/1969
Autoria: JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
Assunto: ESTA LEI REFORMULA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPONDO SÔBRE FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, INSCRIÇÃO, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TRIBUTO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0057_1969 | 31/01/2017 | 10,2 MB |