Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 22/09/1987

Autoria: ADEMIR ALVES LINDO

Assunto: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INVESTIGAR E COIBIR A PRÁTICA ILEGAL DA COBRANÇA DESSA TAXA, UMA VEZ QUE A CONCESSÃO DE USO DE BENS IMOVEIS MUNICIPAIS POR TERCEIROS, DEVE SER PRECEDIDA DA COMPETENTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONCORRÊNCIA PÚBLICA E CONTRATO.