Indicação Nº 140/1988
Data: 19/04/1988
Autoria: JOÃO DIVINO BREVES CONSENTINO
Assunto: INDICO AO SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, QUE ESTUDE COM CARINHO ESPECIAL, A POSSIBILIDADE DE REMETER PROJETO DE LEI A ESTA CASA DE LEIS, ISENTANDO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAI E TERRITORIAL URBANO), OS MENORES ÓRFÃOS OS INCAPACITADOS PARA O TRABALHO, AS VIÚVAS, OS APOSENTADOS, DESDE QUE, SEJAM PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEIL E NELE ESTEJAM RESIDINDO E COM RENDA INFERIOR AO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS.
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