Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 18/10/1988

Autoria: ORLANDO PION

Assunto: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAI, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INTRODUZIR MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE TRATA DO CAPÍTULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A FIM DE QUE QUANDO O VALOR DO I.S.S. CONSTANTE DA ATIVIDADE DO ITEM 31 DA LISTA DE SERVIÇOS FOR SUPERIOR A 5 OTNS, O CONTRIBUINTE POSSA REQUERER A ÉPOCA DO PEDIDO DO HABITE-SE, O PAGAMENTO DESSE IMPOSTO EM ATÉ 10 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS.