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  1. Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2024 (1 - 3)
    1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATI...
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  2. Parecer das Comissões Nº 293/2024
  3. Relatório Jurídico Nº 1 (4 - 7)
    1. Parecer Jurídico Projeto de ...
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  4. Parecer das Comissões Nº 294/2024 (8 - 9)
    1. Comissão Finanças - Document...
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  5. Parecer das Comissões Nº 295/2024 (10 - 11)
    1. Comissão Justiça - Documento...
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  6. Parecer das Comissões Nº 296/2024 (12 - 13)
    1. Comissão Participação Legisl...
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  7. Decreto Legislativo Nº 398/2024 (14 - 18)
    1. Documento Assinado
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    2. Diário Eletrônico nº 137 - 0...
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  8. Publicação Nº 25/2024 (19 - 21)
    1. Diário Eletrônico nº 137 - 0...
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