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  1. Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 (1 - 11)
    1. Of + PLC + Justificativa (Pr...
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    2. COMUNICADO PLC 11 ASSINADO
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  2. Relatório Jurídico Nº 1 (1 - 9)
    1. Parecer Jurídico PLC 11-2026...
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