Câmara Municipal de Pirassununga
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Projeto de Lei Nº 46/2026
(1 - 4)
Documento Assinado
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Relatório Jurídico Nº 1
(1 - 19)
Parecer Jurídico PL 46-2026 ...
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Parecer das Comissões Nº 261/2026
(1 - 2)
Comissão Finanças
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Parecer das Comissões Nº 262/2026
(1 - 2)
Comissão Justiça - Documento...
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Parecer das Comissões Nº 263/2026
(1 - 2)
Comissão Participação Legisl...
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Parecer das Comissões Nº 264/2026
(1 - 2)
Comissão Pessoa Humana
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Parecer das Comissões Nº 265/2026
(1 - 2)
Comissão Educação
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Emenda Nº 1
(1 - 2)
Documento Assinado
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Emenda Nº 2
(1 - 4)
Documento Assinado
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Relatório Jurídico Nº 2
(1 - 9)
Parecer Jurídico PL 46-2026 ...
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Veto Nº 1/2026
(1 - 13)
Ofício 114-2026_Câmara_Veto ...
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Relatório Jurídico Nº 3
(1 - 8)
Parecer Jurídico VETO ao PL ...
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Parecer das Comissões Nº 718/2026 ao Veto Nº 1/2026
(1 - 2)
PARECER Justiça derrubada do...
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