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  1. Projeto de Lei Nº 67/2026 (1 - 6)
    1. Projeto de Lei - transparên...
    2. Documento Assinado
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  2. Relatório Jurídico Nº 1 (1 - 7)
    1. Parecer Jurídico PL 67-2026 ...
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  3. Parecer das Comissões Nº 313/2026 (1 - 2)
    1. Comissão Finanças
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  4. Parecer das Comissões Nº 314/2026 (1 - 2)
    1. Comissão Justiça - Documento...
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  5. Parecer das Comissões Nº 315/2026 (1 - 2)
    1. Comissão Participação Legisl...
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  6. Parecer das Comissões Nº 316/2026 (1 - 2)
    1. Comissão Pessoa Humana
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  7. Parecer das Comissões Nº 317/2026 (1 - 2)
    1. Comissão Urbanismo - Documen...
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  8. Veto Nº 1/2026 (1 - 14)
  9. Relatório Jurídico Nº 2 (1 - 6)
    1. Parecer Jurídico Veto ao PL ...
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  10. Parecer das Comissões Nº 685/2026 ao Veto Nº 1/2026 (1 - 2)
    1. Parecer justiça derrubada do...
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