Proposituras - Pesquisa
Projeto de Lei Nº 213/2024
Tipo: Legislativo
Data: 06/11/2024
Protocolo: 04906/2024
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PAULO SÉRGIO SOARES DA SILVA
Assunto: Visa denominar de Emerson Ricardo Justiniano - "IÁ", o antigo prédio do Centro Comunitário da Vila Esperança, localizado na Avenida das Nações nº 397.
Projeto de Lei Nº 212/2024
Tipo: Executivo
Data: 05/11/2024
Protocolo: 04868/2024
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Administração - PM
Assunto: Visa autorizar a alteração do objeto das Emendas Impositivas nos 62/2023, 84/2023, 10/2023 e 120/2023, a fim de atender despesas com aquisição de Combustíveis e Lubrificantes para a Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 211/2024
Tipo: Executivo
Data: 05/11/2024
Protocolo: 04858/2024
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Administração - PM
Assunto: Visa autorizar a alteração do objeto das Emendas Impositivas nos 74/2023, 18/2023, 23/2023, 99/2023, 49/2023 e 101/2023, a fim de atender despesas com aquisição de Combustíveis e Lubrificantes para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços, e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Parecer Nº 203/2024 ao Projeto de Lei Nº 211/2024
Projeto de Lei Nº 210/2024
Tipo: Executivo
Data: 01/11/2024
Protocolo: 04807/2024
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Administração - PM
Assunto: Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Parecer Nº 202/2024 ao Projeto de Lei Nº 210/2024
Projeto de Lei Nº 209/2024
Tipo: Executivo
Data: 01/11/2024
Protocolo: 04789/2024
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Administração - PM
Assunto: Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 685.616,04 (seiscentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e quatro centavos) visando atendimento das despesas com a contratação de serviços de Educação Infantil e Pré-Escola, em período integral, no atendimento às necessidades de vagas reprimidas da Secretaria Municipal de Educação, para o ano letivo de 2025.
Documentos Relacionados: Parecer Nº 201/2024 ao Projeto de Lei Nº 209/2024
Projeto de Lei Nº 208/2024
Tipo: Executivo
Data: 25/10/2024
Protocolo: 04685/2024
Situação: Início de tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria de Administração - PM
Assunto: Visa autorizar abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 11.791,35 (onze mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos) destinado à devolução de recursos ao Estado de São Paulo referente ao convênio GSSP/ATP-278/22.
Documentos Relacionados: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 208/2024, Parecer Nº 171/2024 ao Projeto de Lei Nº 208/2024, Parecer Nº 172/2024 ao Projeto de Lei Nº 208/2024, Parecer Nº 173/2024 ao Projeto de Lei Nº 208/2024, Parecer Nº 174/2024 ao Projeto de Lei Nº 208/2024, Parecer Nº 175/2024 ao Projeto de Lei Nº 208/2024, Parecer Nº 176/2024 ao Projeto de Lei Nº 208/2024, Parecer Nº 177/2024 ao Projeto de Lei Nº 208/2024, Parecer Nº 178/2024 ao Projeto de Lei Nº 208/2024, Parecer Nº 179/2024 ao Projeto de Lei Nº 208/2024, Parecer Nº 180/2024 ao Projeto de Lei Nº 208/2024, Parecer Nº 181/2024 ao Projeto de Lei Nº 208/2024, Parecer Nº 183/2024 ao Projeto de Lei Nº 208/2024
Projeto de Lei Nº 207/2024
Tipo: Executivo
Data: 25/10/2024
Protocolo: 04684/2024
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria de Administração - PM
Assunto: Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 1.884.750,20 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e vinte centavos) destinado ao pagamento do Consórcio Intermunicipal da Saúde - CISMETRO, referente ao mês de agosto 2024.
Documentos Relacionados: Autógrafo Nº 6481/2024 ao Projeto de Lei Nº 207/2024, Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 207/2024, Parecer Nº 160/2024 ao Projeto de Lei Nº 207/2024, Parecer Nº 161/2024 ao Projeto de Lei Nº 207/2024, Parecer Nº 162/2024 ao Projeto de Lei Nº 207/2024, Parecer Nº 163/2024 ao Projeto de Lei Nº 207/2024, Parecer Nº 164/2024 ao Projeto de Lei Nº 207/2024, Parecer Nº 165/2024 ao Projeto de Lei Nº 207/2024, Parecer Nº 166/2024 ao Projeto de Lei Nº 207/2024, Parecer Nº 167/2024 ao Projeto de Lei Nº 207/2024, Parecer Nº 168/2024 ao Projeto de Lei Nº 207/2024, Parecer Nº 169/2024 ao Projeto de Lei Nº 207/2024, Parecer Nº 170/2024 ao Projeto de Lei Nº 207/2024, Parecer Nº 182/2024 ao Projeto de Lei Nº 207/2024, Requerimento Nº 1076A/2024, Publicação Nº 6/2024
Projeto de Lei Nº 206/2024
Tipo: Executivo
Data: 21/10/2024
Protocolo: 04565/2024
Situação: Início de tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria de Administração - PM
Assunto: Projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinado à compra de equipamentos para Unidades de Saúde da Família, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Documentos Relacionados: Parecer Nº 144/2024 ao Projeto de Lei Nº 206/2024, Parecer Nº 145/2024 ao Projeto de Lei Nº 206/2024, Parecer Nº 146/2024 ao Projeto de Lei Nº 206/2024, Parecer Nº 147/2024 ao Projeto de Lei Nº 206/2024, Parecer Nº 148/2024 ao Projeto de Lei Nº 206/2024, Parecer Nº 149/2024 ao Projeto de Lei Nº 206/2024, Parecer Nº 150/2024 ao Projeto de Lei Nº 206/2024, Parecer Nº 151/2024 ao Projeto de Lei Nº 206/2024, Parecer Nº 152/2024 ao Projeto de Lei Nº 206/2024, Parecer Nº 153/2024 ao Projeto de Lei Nº 206/2024, Parecer Nº 154/2024 ao Projeto de Lei Nº 206/2024, Parecer Nº 156/2024 ao Projeto de Lei Nº 206/2024
Projeto de Lei Nº 205/2024
Tipo: Executivo
Data: 21/10/2024
Protocolo: 04564/2024
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria de Administração - PM
Assunto: Projeto de Lei que visa autorizar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de até R$ 1.554.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e quatro mil reais), destinado à realização de procedimentos de Hemodiálise, período de setembro de 2024 a fevereiro de 2025, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde,
Documentos Relacionados: Autógrafo Nº 6482/2024 ao Projeto de Lei Nº 205/2024, Parecer Nº 133/2024 ao Projeto de Lei Nº 205/2024, Parecer Nº 134/2024 ao Projeto de Lei Nº 205/2024, Parecer Nº 135/2024 ao Projeto de Lei Nº 205/2024, Parecer Nº 136/2024 ao Projeto de Lei Nº 205/2024, Parecer Nº 137/2024 ao Projeto de Lei Nº 205/2024, Parecer Nº 138/2024 ao Projeto de Lei Nº 205/2024, Parecer Nº 139/2024 ao Projeto de Lei Nº 205/2024, Parecer Nº 140/2024 ao Projeto de Lei Nº 205/2024, Parecer Nº 141/2024 ao Projeto de Lei Nº 205/2024, Parecer Nº 142/2024 ao Projeto de Lei Nº 205/2024, Parecer Nº 143/2024 ao Projeto de Lei Nº 205/2024, Parecer Nº 155/2024 ao Projeto de Lei Nº 205/2024, Requerimento Nº 1082/2024
Projeto de Lei Nº 204/2024
Tipo: Executivo
Data: 16/10/2024
Protocolo: 00488/2024
Situação: Tramitando
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Administração - PM
Assunto: Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de até R$ 165.820,71 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais e setenta e um centavos) destinado ao atendimento das contabilizações de valores conforme as diretrizes estabelecidas no Comunicado nº 029/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Documentos Relacionados: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 204/2024, Parecer Nº 119/2024 ao Projeto de Lei Nº 204/2024, Parecer Nº 122/2024 ao Projeto de Lei Nº 204/2024, Parecer Nº 123/2024 ao Projeto de Lei Nº 204/2024, Parecer Nº 124/2024 ao Projeto de Lei Nº 204/2024, Parecer Nº 125/2024 ao Projeto de Lei Nº 204/2024, Parecer Nº 126/2024 ao Projeto de Lei Nº 204/2024, Parecer Nº 127/2024 ao Projeto de Lei Nº 204/2024, Parecer Nº 128/2024 ao Projeto de Lei Nº 204/2024, Parecer Nº 129/2024 ao Projeto de Lei Nº 204/2024, Parecer Nº 130/2024 ao Projeto de Lei Nº 204/2024, Parecer Nº 131/2024 ao Projeto de Lei Nº 204/2024, Parecer Nº 132/2024 ao Projeto de Lei Nº 204/2024
Projeto de Lei Nº 203/2024
Tipo: Executivo
Data: 16/10/2024
Protocolo: 00487/2024
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Administração - PM
Assunto: Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, proveniente de Emenda Parlamentar de Transferência Voluntária nº 2024.300.53337, destinado à compra de medicamentos, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde; e solicita a retirada do projeto de lei nº 195/2024 em trâmite nessa insigne Casa.
Documentos Relacionados: Autógrafo Nº 6478/2024 ao Projeto de Lei Nº 203/2024, Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 203/2024, Requerimento Nº 1038/2024, Parecer Nº 108/2024 ao Projeto de Lei Nº 203/2024, Parecer Nº 109/2024 ao Projeto de Lei Nº 203/2024, Parecer Nº 110/2024 ao Projeto de Lei Nº 203/2024, Parecer Nº 111/2024 ao Projeto de Lei Nº 203/2024, Parecer Nº 112/2024 ao Projeto de Lei Nº 203/2024, Parecer Nº 113/2024 ao Projeto de Lei Nº 203/2024, Parecer Nº 114/2024 ao Projeto de Lei Nº 203/2024, Parecer Nº 115/2024 ao Projeto de Lei Nº 203/2024, Parecer Nº 116/2024 ao Projeto de Lei Nº 203/2024, Parecer Nº 117/2024 ao Projeto de Lei Nº 203/2024, Parecer Nº 118/2024 ao Projeto de Lei Nº 203/2024, Parecer Nº 120/2024 ao Projeto de Lei Nº 203/2024, Parecer Nº 121/2024 ao Projeto de Lei Nº 203/2024
Projeto de Lei Nº 202/2024
Tipo: Executivo
Data: 10/10/2024
Protocolo: 00393/2024
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Administração - PM
Assunto: Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 1.942.990,20 (um milhão, novecentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa reais e vinte centavos) destinado ao pagamento do Consórcio Intermunicipal da Saúde - CISMETRO, referente ao mês de agosto 2024.
Documentos Relacionados: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 202/2024, Parecer Nº 86/2024 ao Projeto de Lei Nº 202/2024, Parecer Nº 87/2024 ao Projeto de Lei Nº 202/2024, Parecer Nº 88/2024 ao Projeto de Lei Nº 202/2024, Parecer Nº 89/2024 ao Projeto de Lei Nº 202/2024, Parecer Nº 90/2024 ao Projeto de Lei Nº 202/2024, Parecer Nº 91/2024 ao Projeto de Lei Nº 202/2024, Parecer Nº 92/2024 ao Projeto de Lei Nº 202/2024, Parecer Nº 93/2024 ao Projeto de Lei Nº 202/2024, Parecer Nº 94/2024 ao Projeto de Lei Nº 202/2024, Parecer Nº 95/2024 ao Projeto de Lei Nº 202/2024, Parecer Nº 96/2024 ao Projeto de Lei Nº 202/2024
Projeto de Lei Nº 201/2024
Tipo: Executivo
Data: 08/10/2024
Protocolo: 00369/2024
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria de Administração - PM
Assunto: Visa autorizar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, aprovado pela Lei nº 6.263, de 15 de dezembro de 2023, no valor de até R$ 2.686.149,29 (dois milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos) visando atendimento das despesas com o transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
Documentos Relacionados: Autógrafo Nº 6480/2024 ao Projeto de Lei Nº 201/2024, Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 201/2024, Parecer Nº 62/2024 ao Projeto de Lei Nº 201/2024, Parecer Nº 63/2024 ao Projeto de Lei Nº 201/2024, Parecer Nº 64/2024 ao Projeto de Lei Nº 201/2024, Parecer Nº 65/2024 ao Projeto de Lei Nº 201/2024, Parecer Nº 79/2024 ao Projeto de Lei Nº 201/2024, Parecer Nº 80/2024 ao Projeto de Lei Nº 201/2024, Parecer Nº 81/2024 ao Projeto de Lei Nº 201/2024, Parecer Nº 82/2024 ao Projeto de Lei Nº 201/2024, Parecer Nº 83/2024 ao Projeto de Lei Nº 201/2024, Parecer Nº 84/2024 ao Projeto de Lei Nº 201/2024, Parecer Nº 85/2024 ao Projeto de Lei Nº 201/2024, Publicação Nº 5/2024
Projeto de Lei Nº 200/2024
Tipo: Legislativo
Data: 30/09/2024
Protocolo: 00287/2024
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados à inserção, nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário, símbolo mundial da Fibromialgia, no âmbito do município de Pirassununga.
Documentos Relacionados: Autógrafo Nº 6479/2024 ao Projeto de Lei Nº 200/2024, Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 200/2024, Parecer Nº 45/2024 ao Projeto de Lei Nº 200/2024, Parecer Nº 46/2024 ao Projeto de Lei Nº 200/2024, Parecer Nº 47/2024 ao Projeto de Lei Nº 200/2024, Parecer Nº 48/2024 ao Projeto de Lei Nº 200/2024, Parecer Nº 49/2024 ao Projeto de Lei Nº 200/2024, Parecer Nº 50/2024 ao Projeto de Lei Nº 200/2024
Projeto de Lei Nº 199/2024
Tipo: Executivo
Data: 27/09/2024
Protocolo: 00280/2024
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Administração - PM
Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025.
Documentos Relacionados: Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 199/2024, Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 199/2024, Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 199/2024, Parecer Nº 97/2024 ao Projeto de Lei Nº 199/2024, Parecer Nº 98/2024 ao Projeto de Lei Nº 199/2024, Parecer Nº 99/2024 ao Projeto de Lei Nº 199/2024, Parecer Nº 100/2024 ao Projeto de Lei Nº 199/2024, Parecer Nº 101/2024 ao Projeto de Lei Nº 199/2024, Parecer Nº 102/2024 ao Projeto de Lei Nº 199/2024, Parecer Nº 103/2024 ao Projeto de Lei Nº 199/2024, Parecer Nº 104/2024 ao Projeto de Lei Nº 199/2024, Parecer Nº 105/2024 ao Projeto de Lei Nº 199/2024, Parecer Nº 106/2024 ao Projeto de Lei Nº 199/2024, Parecer Nº 107/2024 ao Projeto de Lei Nº 199/2024