Projeto de Lei - 5ª Reunião Audiencia Publica de 2024
Tipo: Projeto de Lei
Data: 18/11/2024
Observações: Mensagem aditiva ao Projeto de Lei 199/2024.
Matérias
Projeto de Lei Complementar Nº 3/1993 - 08/09/1993
Assunto: ALTERA O § 39, ARTIGO 16, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/93, DE 01 DE SETEMBRO DE 1993.
Autoria: VALDIR ROSA