Pauta - 11ª Sessão Extraordinária de 2024
Tipo: Pauta
Data: 19/12/2024
Autoria: Presidência
Matérias
Ofício PM Nº 9/2024, Nos termos do Artigo 54, inciso XXVIII da Lei Orgânica do Município, o Executivo Municipal vem convocar essa Egrégia Edilidade para Sessão Legislativa Extraordinária, a fim de deliberar sobre o projeto de lei que dispõe sobre a alteração do objeto das Emendas Impositivas nos 20, 39, 44, 74, 102 e 132/2023 a fim de atender despesas com aquisição de materiais e serviços para a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
Justifica-se a convocação o exíguo tempo para o término do corrente exercício financeiro e a premente necessidade de aprovação, sanção e promulgação da mencionada legislação para a aplicação dos recursos financeiros aos fins que se destinam.
Requerimento Nº 1215/2024, Urgência - Projeto de Lei Nº 227/2024 - dispõe sobre a alteração do objeto das Emendas Impositivas nos 20, 39, 44, 74, 102 e 132/2023 a fim de atender despesas com aquisição de materiais e serviços para a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.