Expediente - 12ª Sessão Extraordinária de 2024
Tipo: Expediente
Data: 27/12/2024
Autoria: Presidência
Matérias
Ofício PM Nº 11/2024 - 20/12/2024
Assunto: Nos termos do Artigo 54, inciso XXVIII da Lei Orgânica do Município, o Executivo Municipal vem convocar essa Egrégia Edilidade para Sessão Legislativa Extraordinária, a fim de deliberar sobre projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.990.737,49 (um milhão, novecentos e noventa mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), destinado ao atendimento de despesas com o consórcio CISMETRO.
Justifica-se a convocação o exíguo tempo para o término do corrente exercício financeiro e a premente necessidade de aprovação, sanção e promulgação da mencionada legislação para a aplicação dos recursos financeiros aos fins que se destinam, honrando assim a municipalidade com seus compromissos firmados junto ao referido consórcio.
Autoria: Secretaria de Administração - PM
Expediente
Requerimento Nº 1216/2024, Urgência - Projeto de Lei Nº 229/2024-Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.990.737,49 (um milhão, novecentos e noventa mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), destinado ao atendimento de despesas com o consórcio CISMETRO.