Pauta - 51ª Sessão Ordinária de 2026
Tipo: Pauta
Data: 02/03/2026
Assunto: Pauta de votação sessão ordinária de 02 de março de 2026
Matérias
Ata - 51ª Sessão Ordinária de 2026 para apreciação e votação.
Projeto de Lei Nº 99/2025 para apreciação e votação.
Projeto de Lei Complementar Nº 9/2025 para apreciação e votação.
Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 para apreciação e votação.
Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 106/2025 para apreciação e votação.
Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 108/2025 para apreciação e votação.