Pauta - 76ª Sessão Ordinária de 2026
Tipo: Pauta
Data: 24/08/2026
Assunto: Pauta da Sessão Ordinária de 24 de agosto de 2026
Matérias
Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 para apreciação e votação.
Projeto de Lei Nº 66/2026 para apreciação e votação.
Projeto de Lei Nº 67/2026 para apreciação e votação.
Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 para apreciação e votação.
Projeto de Lei Nº 46/2026 para apreciação e votação.
Projeto de Lei Nº 79/2026 para apreciação e votação.
Projeto de Lei Nº 85/2026 para apreciação e votação.
Projeto de Lei Nº 86/2026 para apreciação e votação.
Projeto de Resolução Nº 5/2026 para apreciação e votação.