Vereadores - HILDERALDO LUIZ SUMAIO - Proposituras
Propostas de Emenda à Lei Orgânica (3)
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2011 - 29/11/2011 - O PARÁGRAFO PRIMEIRO E INCISO I DO ARTIGO 7° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES, MANTENDO-SE OS DEMAIS INCISOS: “§ I ° O NÚMERO DE VEREADORES É DE 10 (DEZ) PARA UMA POPULAÇÃO DE ATÉ 80.000 HABITANTES;
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2010 - 12/06/2010 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, MANTENDO-SE OS PARÁGRAFOS: ART 8° A CÂMARA DE VEREADORES REUNIR-SE-Á, EM SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL E ORDINÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE CONVOCAÇÃO, DE 1° DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO E DE 1° DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO. ART. 2° ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE A EMENDA 11° 11, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2004 - 15/12/2004 - ART. 1° O CAPUT DO ARTIGO 4° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 4 OS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO SOMENTE PODERÃO SER ALTERADOS NOS TERMOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE". (NR)