Nº 3/2004 - 22/03/2004 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ÀS EMPRESAS QUE ADOTAREM ATLETAS.
Nº 6/2002 - 03/09/2002 - DISPÕE SOBRE AS EDIFICAÇÕES VERTICALIZADAS.
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