Projetos de Lei Complementar (2)
Nº 3/2001
- 29/05/2001 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/97, PERTINENTES A ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Nº 1/2001
- 27/03/2001 - CONCEDE ISENÇÃO DE ISSQN AO CONTRIBUINTE AUTÔNOMO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
