Vereadores - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO - Proposituras
Leis Complementares (3)
Nº 159 - 24/04/2018 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Nº 88 - 13/02/2009 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - PARCELAMENTO E USO DO SOLO.
Nº 57 - 13/04/2005 - ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 1º DE JULHO DE 1993, PARCELAMENTO DO SOLO.