Vereadores - JOSÉ ARANTES DA SILVA - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (2)
Nº 9/2008 - 01/12/2008 - ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES.
Nº 5/2007 - 20/08/2007 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 30 DE DZZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LIXO BIOLÓGICO).