Vereadores - JEFERSON RICARDO DO COUTO - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (3)
Nº 3/2019 - 09/04/2019 - Acrescenta dispositivos aos artigos 126 e 127 da Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007 (Código Tributário Municipal) para instituir isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU — às pessoas portadoras de Neoplasia Maligna (Câncer), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e Insuficiência Renal Crônica.
Nº 2/2019 - 28/03/2019 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 126 E 127 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) PARA INSTITUIR ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU – ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS) E INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA
Nº 10/2017 - 14/11/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E OUTROS, QUE VENHAM A UTILIZAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.