Vereadores - JEFERSON RICARDO DO COUTO - Proposituras
Leis Complementares (2)
Nº 170 - 16/08/2019 - Acrescenta dispositivos aos artigos 126 e 127 da Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007 (Código Tributário Municipal) para instituir isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU — às pessoas portadoras de Neoplasia Maligna (Câncer), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e Insuficiência Renal Crônica.
Nº 158 - 17/04/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E OUTROS, QUE VENHAM A UTILIZAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.