Vereadores - DR. MILTON DIMAS TADEU URBAN - Proposituras
Leis Complementares (9)
Nº 187 - 31/05/2022 - Institui e estabelece critérios e diretrizes para a cobrança de taxas oriundas das obrigações na implantação e execução de projetos de infraestrutura no Municipio de Pirassununga, de loteadores e empreendedores imobiliários, objetivando melhorias para implantação de loteamentos e unidades habitacionais, e destinadas a melhorias do sistema de abastecimento de água, coleta, tratamento de esgoto e drenagem urbana, e revoga a Lei Complementar nº 163, de 11 de setembro de 2018.
Nº 184 - 09/03/2022 - Dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Pirassununga-SP e dá outras providências.
Nº 183 - 16/02/2022 - “Dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo; revoga a Lei Complementar nº 75 e alteração posteriores, de 28 de dezembro de 2006; e dá outras providências”
Nº 182 - 16/02/2022 - Institui a Lei de Sistema Viário do Município de Pirassununga e dá outras providências.
Nº 180 - 16/02/2022 - Projeto De Lei Revisão Do Plano Diretor Municipal - Delimita o perímetro urbano do Municipio de Pirassununga-SP e da outras Providencias
Nº 179 - 16/02/2022 - Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Pirassununga-SP e dá outras providências.
Nº 177 - 19/02/2021 - Visa autorizar o Poder Público a desafetar imóveis de sua propriedade que especifica, para fins de regularização da destinação e classificação de bem público.
Nº 176 - 03/12/2020 - VISA ALTERAR E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N º 76, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA.
Nº 175 - 28/10/2020 - Visa alterar a Lei Complementar n º 81, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o Código Tributário Municipal.