Vereadores - VITOR NARESSI NETTO - Proposituras
Leis Ordinárias (71)
Nº 6318 - 08/04/2024 - Visa denominar de Adelina Gallene Sinotti a Rua 04 do Jardim Botânico.
Nº 6308 - 02/04/2024 - Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação de Pirassununga.
Nº 6277 - 29/01/2024 - Reajusta o valor das referências iniciais das escalas de vencimentos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Pirassununga.
Nº 6267 - 19/12/2023 - Visa conceder abono aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Pirassununga conforme especifica.
Nº 6266 - 19/12/2023 - Reajusta as referências iniciais das escalas de vencimentos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Pirassununga.
Nº 6260 - 12/12/2023 - Institui o programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município de Pirassununga e dá outras providências.
Nº 6259 - 11/12/2023 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Nº 6250 - 04/12/2023 - Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia, e dá outras providências.
Nº 6245 - 30/11/2023 - Visa denominar de Sebastiana Martineli Dorta a Estrada PNG 489.
Nº 6239 - 27/11/2023 - Reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Nº 6204 - 22/09/2023 - Visa denominar de Waldomiro Pavão a Estrada PNG 367.
Nº 6203 - 22/09/2023 - Visa denominar de Odeth Aparecida Baldin Pavão a Estrada PNG 356.
Nº 6171 - 14/07/2023 - Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pirassununga e dá outras providências.
Nº 6137 - 26/04/2023 - Dispõe Sobre a inserção dos nomes dos Vereadores nas placas de inauguração de obras públicas.
Nº 6132 - 18/04/2023 - Fica denominada de “Jirson Marciano” a área designada de Rua Três Projetada, conforme matricula 41.186 de 09 de fevereiro de 2023.
Nº 6114 - 15/03/2023 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa detentora de infraestrutura de postes e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas de Pirassununga e dá outras providências.”
Nº 6094 - 01/02/2023 - A partir de 1º de janeiro do fluente ano, ficam reajustadas em 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) as referências iniciais das escalas de vencimentos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Pirassununga.
Nº 6026 - 13/10/2022 - Fica denominada de "JAMIL DA SILVA", a Rua 03, do loteamento Jardim Portal D' São José, via pública continuação da Rua 03, do loteamento Jardim Maitê, neste Município.
Nº 6024 - 13/10/2022 - Visa denominar de Otávio Pion Jordão. o prédio do Centro Comunitário da Vila Redenção.
Nº 6013 - 06/10/2022 - Fica denominada de "ANTONIO PEGORARO", a Avenida Projetada 01, do loteamento Jardim Portal D' São José, neste Município.
Nº 6008 - 26/09/2022 - Institui no Calendário Oficial do Município de Pirassununga o Dia dos Veteranos R2 das Forças Armadas, e dá outras providências.
Nº 5929 - 14/07/2022 - Institui o dia e reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador esportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituidas nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal n° 10.826 de 2003.
Nº 5653 - 24/01/2021 - VISA ALTERAR DISPOSITIVO DA LEI N º 2.526, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993, REDUZINDO PARA 25% O PERCENTUAL COBRADO DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO EFETUADO PELO SAEP - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRASSUNUNGA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2051982-87.2021.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 22/09/2021).
Nº 5647 - 10/12/2020 - Visa denominar de DIRCEU DOMINGOS a PNG 108, com largura de faixa de domínio de 12,00m, de acordo com Legislação Municipal, ligando a PNG 446 próximo a divisa com o Município de Santa Cruz das Palmeiras, à estrada sem numeração que dá acesso a propriedades rurais pela Rodovia 225, em seu ponto inicial, possui coordenada UTM 271217E, 7566340N (Sirgas 2000), e coordenada final UTM 269637E, 7567044N (Sirgas 2000), percorrendo uma distância de 2.350 metros, neste Município.
Nº 5641 - 27/11/2020 - Visa denominar de SEBASTIÃO BALDUINO DA SILVA a PNG 395, com largura de faixa de domínio de 12,00m, de acordo com Legislação Municipal, ligando a PNG na altura da coordenada UTM 261661E, 7556525N (Sirgas 2000), até a entrada da propriedade particular na coordenada UTM 261902E, 7557446N (Sirgas 2000), tendo como distância de 1.050 metros, neste Município.
Nº 5635 - 27/11/2020 - Visa denominar de FREDERICO DE SOUZA SARDINHA a PNG 277, com largura de faixa de domínio de 12,00m, de acordo com Legislação Municipal, ligando a PNG 393, na altura da coordenada UTM 260604E, 7558217N (Sirgas 2000), até a PNG g 120, na altura da coordenada UTM 263908E, 7558044N (Sirgas 2000), percorrendo a distância 1 de 3.370 metros, neste Município.
Nº 5634 - 27/11/2020 - VISA DENOMINAR DE "JOSÉ JESUS AMENT", A RUA 04, DO LOTEAMENTO JARDIM AMENT, NESTE MUNICÍPIO.
Nº 5632 - 11/11/2020 - Visa denominar de JOAQUIM VERGINIO DOS SANTOS a PNG 278, com largura de faixa de domínio de 12,00m, de acordo com Legislação Municipal, ligando a PNG 040, na altura da coordenada UTM 257195E, 7557785N (Sirgas 2000), até a PNG i 393, na altura da coordenada UTM 260591E, 7558207N (Sirgas 2000), percorrendo a distância 1 de 3 .446 metros, neste Município.
Nº 5631 - 11/11/2020 - Visa denominar de CARLOS LANDGRAF a PNG 379, com largura de faixa de domínio de 12,00m, de acordo com Legislação Municipal, ligando a PNG 040, na altura da coordenada UTM 259778E, 7555802N (Sirgas 2000), até a PNG 280, na altura da coordenada UTM 260895E, 7556851N (Sirgas 2000), tendo como distância 1.720 metros, neste Município.
Nº 5630 - 11/11/2020 - Visa denominar de ANTONIO APARECIDO DE BARROS a PNG 280, com largura de faixa de domínio de 12,00m, de acordo com Legislação Municipal, ligando a PNG 393, na altura da coordenada UTM 2259744E, 7557333N, até a PNG 385, na altura da coordenada UTM 26308E, 7556332N, tendo como distância 3.900 metros, neste Município.
Nº 5629 - 11/11/2020 - Visa denominar de JOÃO DE OLIVEIRA DUTRA NORONHA a PNG 253, com largura de faixa de domínio de 12,00m, conforme Lei Municipal, ligando a Rodovia SP-225 na altura da coordenada UTM 26571 lE, 7564527N, por uma extensão de 4.150m até a PNG 107 na altura da coordenada UTM 269443E, 7564220N, neste Município.
Nº 5628 - 11/11/2020 - Visa denominar de JOÃO HUNGLAUB a PNG 166, com largura de faixa de domínio de 12,00m, de acordo ,com Legislação Municipal, ligando a PNG 276 à PNG 263, em seu ponto inicial, possui coordenada UTM 240764E, 7558515N (Sirgas 2000), e coordenada final UTM 241097E, 7560581N (Sirgas 2000).
Nº 5627 - 11/11/2020 - Visa denominar de LAURO SCHIMAK a PNG 341, com largura de faixa de domínio de 12,0üm, de acordo com Legislação Municipal, ligando a PNG 174 na altura da coordenada UTM 239505E, 7557725N, por uma extensão de 1.000m até propriedade particular, na altura da coordenada UTM 238546E, 7557488N, neste Município.
Nº 5626 - 11/11/2020 - Visa DENOMINAr DE ALZIRO PEREIRA DE ARAÚJO A PNG 137, COM LARGURA DE FAIXA DE DOMÍNIO DE 12,00M, CONFORME LEI MUNICIPAL, LIGANDO A PNG 140 NA ALTURA DA COORDENADA UTM 255993E, 7575990N, POR UMA EXTENSÃO DE 1.260 METROS ATÉ PROPRIEDADE PARTICULAR, NA ALTURA DA COORDENADA UTM 255556E, 7577138N, NESTE MUNICÍPIO.
Nº 5625 - 11/11/2020 - Visa denominar de ARMANDO CA GLJARANI a PNG 050, com largura de faixa de domínio de 14,00M nos primeiros 3km do perímetro urbano, conforme Lei Municipal, e após assumindo 12,00m de faixa de domínio, ligando a Rodovia Anhanguera na altura da coordenada UTM 248755E, 7561451N, atravessando a SP 225 na altura da coordenada UTM 248419E, 7560657N até o trecho de estrada na altura da coordenada UTM 246464E, 7557762N, percorrendo a distância total de 4.460 metros, neste Município.
Nº 5624 - 03/11/2020 - Cria a Semana do Autista no Município de Pirassununga.
Nº 5623 - 28/10/2020 - Visa denominar de OSWALDO PEREIRA TANGER/NO a PNG 251, no Bairro Rural de Santa Tereza, com largura de faixa de domínio de 12,00m, conforme Lei Municipal, ligando a Rodovia SP 225 na altura da coordenada UTM 262806E, 75664558N, por uma extensão de 4800m até propriedade particular, na altura da coordenada UTM 266299E, 7565515N, neste Município.
Nº 5622 - 28/10/2020 - Visa denominar de ARLINDO CELIN a PNG 174, com largura de faixa de domínio de 12,00m, de acordo com legislação municipal, ligando a PNG 276 à divisa ; com o Município de Santa Cruz da Conceiç:lo, em seu ponto inicial, possui coordenada UTM 238846E, 7558807N (Sirgas 2000) e, coordenada final UTM 239691E, 7557050N (Sirgas 2000), percorrendo uma distância de 2.000 metros, neste Município.
Nº 5621 - 28/10/2020 - Visa denominar de SANTO HUNGLAUBER a PNG 256, com largura de faixa de domínio de 12,00m, conforme Lei Municipal, ligando a divisa do Município de Pirassununga com a de Descalvado, na altura da coordenada UTM 233832E, 7562703N, por uma extensão de 6700m até a estrada municipal PNG 060, na altura da coordenada UTM 239670E, 7563016N, neste Município.
Nº 5605 - 01/09/2020 - "Visa Dispor sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem dispenser de álcool gel antisséptico nas agências bancárias e em locais que tenham caixas eletrônicos".
Nº 5595 - 05/08/2020 - Visa denominar de "CARLOS METZNER", a Rua 04, do loteamento Jardim Alto das Árvores, neste Município.
Nº 5586 - 22/07/2020 - Visa denominar de "ANTÔNIO FERNANDES PORTEIRO", a Rua 01, do loteamento Terramérica RS, neste Município.
Nº 5573 - 06/07/2020 - Fica denominado de "MAESTRO ALFREDO ROCCHETTI" o Coreto situado nas dependências da Praça Conselheiro Antônio Prado, Centro.
Nº 5565 - 25/06/2020 - Visa Denominar de "ANTONIO ADEMAR CELLIM" a praça situada entre as Ruas José Benevenuto, Lauro Wadt e Mário Edson dos Santos, localizada entre os Bairros Jardim Terras de San José e Jardim Verona II, neste Município.
Nº 5563 - 01/06/2020 - Dispõe sobre a criação da Feira do Produtor Rural do Município de Pirassununga e dá outras providências.
Nº 5556 - 11/05/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas creches das unidades escolares de educação infantil da Rede Municipal de Ensino de Pirassununga e revoga a Lei nº 5.498, de 19 de dezembro de 2019.
Nº 5553 - 06/05/2020 - Visa denominar de "ROMEU LIBERATO" a Rua 09, do loteamento Jardim Girassol, que se trata de continuação da Rua 15, do loteamento Jardim São João, neste Município.
Nº 5552 - 06/05/2020 - Visa denominar de "NELSON PEREIRA DOS SANTOS" a Rua 08, do loteamento Jardim Girassol, que se trata de continuação da Rua 10, do loteamento Jardim São João, neste Município.
Nº 5542 - 18/03/2020 - Visa denominar de "FRANCISCO RAFAEL JANUÁRIO - CHICO CRENTE", a Rua 02, do loteamento Jardim Girassol, neste Município.
Nº 5540 - 18/03/2020 - Visa instituir, no âmbito do Município de Pirassununga, o mês "Março Vermelho", a ser anualmente realizado, com o objetivo de conscientizar a população sobre as ações de combate ao Aedes Aegypti e aos vírus da Dengue, Zika e Chikungunya.
Nº 5498 - 19/12/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas creches das unidades escolares de educaçtio infantil da Rede Municipal de Ensino de Pirassununga.
Nº 5472 - 09/10/2019 - Proíbe e regulamenta o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de vista sem estampidos e fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Municipio de Pirassununga, e dá outras providências.
Nº 5463 - 30/08/2019 - "REGULAMENTA A PRESENÇA DOULAS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DURANTE O TRABALHO DE PARTO, O PARTO PROPRIAMENTE DITO E O PÓS-PARTO IMEDIATO". DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DA LEI N° 5463/2019. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2270597-15.2019.8.26.0000 (DIGITAL) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 01/07/2020.
Nº 5462 - 27/08/2019 - Institui o Dia do Izipiano, a ser comemorado. anualmente, no dia 16 de novembro, e dá outras providências.
Nº 5461 - 13/08/2019 - Institui o Dia Municipal do Ciclista, a ser comemorado no terceiro domingo do mês de setembro.
Nº 5438 - 21/05/2019 - Institui o Dia Municipal do Fusca e Carros Antigos.
Nº 5433 - 28/03/2019 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.053, DE 25 DE JUNHO DE 2001, AUTORIZANDO O INGRESSO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO LAGO MUNICIPAL TEMÍSTOCLES MARROCOS LEITE, CONFORME ESPECIFICA
Nº 5418 - 11/12/2018 -
Nº 5391 - 28/09/2018 - DISCIPLINA AS CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS OU PARTE DE COMPONENTES DE ESTRUTUTRAS DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5385 - 20/09/2018 - VISA DENOMINAR DE "DONA ELVIRA SARCIOTTO TAVELLIN", A RUA 17, DO LOTEAMENTO TERRAZUL BA, NESTE MUNICÍPIO
Nº 5342 - 27/08/2018 - VISA DENOMINAR DE "JOSÉ DE CASTRO - BUTI" A RUA 11, DO LOTEAMENTO TERRAZUL BA, NESTE MUNICÍPIO.
Nº 5326 - 02/08/2018 - VISA DENOMINAR DE JOSÉ CARLOS ISTILLI A RUA 05, DO LOTEAMENTO JARDIM SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO.
Nº 5325 - 02/08/2018 - VISA DENOMINAR DE "ROMEU LIBERATO" A RUA 15, DO LOTEAMENTO JARDIM SÃO JOÃO, NESTE MUNICÍPIO.
Nº 5238 - 12/04/2018 - VISA DENOMINAR DE LAURA ANTONIA DOLPHINI BALDIN A PNG 349, NESTE MUNICÍPIO
Nº 5237 - 12/04/2018 - VISA DENOMINAR DE BAIRRO DO TABOÃO, LOCAL NESTE MUNICÍPIO
Nº 5236 - 12/04/2018 - VISA DENOMINAR DE BAIRRO DA CANTAREIRA, LOCAL NESTE MUNICÍPIO
Nº 5223 - 15/03/2018 - VISA DENOMINAR VIA PÚBLICA DE MARIA APPARECIDA BENEDICTO FRANCESCHINI
Nº 5212 - 01/03/2018 - VISA DENOMINA VIA PÚBLICA DE ANTONIO SINOTTI
Nº 5161 - 15/09/2017 - INSTITUI A CAMPANHA "SETEMBRO VERDE" NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5159 - 06/09/2017 - DENOMINA DE JOSÉ ANTÔNIO BALDOVINOTTI, A CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO RIO DO ROQUE, NESTE MUNICÍPIO
Nº 5097 - 11/05/2017 - ALTERA O VALOR DAS MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES, PREVISTO NA LEI Nº 3.303, DE 30 DE AGOSTO DE 2004