Vereadores - MANOEL ANTONIO MACHADO - Proposituras
Projetos de Resolução (1)
Nº 2/1948 - 20/02/1948 - OS RECURSOS DAS LEIS, RESOLUÇÕES, PROVIMENTOS E DEMAIS ATOS MUNICIPAIS, QUANDO CONTRARIEM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, LEIS DA UNIÃO E DO ESTADO OU OFENDAM O DIREITO DE TERCEIROS PODERÃO SER JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO "EX OFICIO", OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, OU RECURSO DE CIDADÃO NA FORMA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DESTE ARTIGO.